Controlo de Estrangeiros

O controlo de estadia e permanência dos cidadãos estrangeiros é assegurado pela Divisão de Estrangeiros da DEF, através das seguintes ações:

  • Emissão de documentos de viagens, salvo conduto e títulos de viagens;
  • Emissão e prorrogação de visto de permanência e de autorização de residência;
  • Análise dos processos de pedido de autorização de residência;
  • Análise pericial de documentos;
  • Realização de actividade de fiscalização.

 

Âmbito de actuação

  - Actividades de fiscalização:

  • Lugares públicos, espaços de diversão, lojas comerciais;
  • Portos, aeroportos;
  • Hotéis, pensões, residenciais (controlo de boletins individual de alojamento);
  • Obras de construção civil, etc.

 

 

Actividade de Fiscalização

  Objectivo: verificar a situação de permanência dos estrangeiros em território nacional.

  Resultado da fiscalização ou situação possível de se verificar:

  • Estrangeiros em situação de permanência legal;
  • Estrangeiros em situação de permanência ilegal;
  • Estrangeiros indocumentados e documentados falsos/falsificados;
  • Estrangeiros com notificação de abandono voluntário;

 

Resposta às situações de Permanência e outras irregularidades

  • Legalização, mediante o pagamento de coima;
  • Notificação de Abandono Voluntário do país, sem nenhuma consequência quanto à proibição de entrada;
  • Expulsão administrativa - consequência: proibição de entrada num prazo no país, num prazo mínimo de 5 anos.
  • Entregues, encaminhados aos Tribunais.

 

Processo de Expulsão Administrativa

  Fundamentos: Estrangeiros não residentes quando da:

  • Entrada irregular no país;
  • Permanência para além do tempo de estadia constante no visto, etc;
  • Prática de crime no acto de entrada no país, punível com pena de prisão, limite máximo seja superior a 2 anos.